Lei de regulamentação de Agências de Turismo foi sancionada com vetos

  


A atual Presidente da República sancionou vetos de lei que regulamentam as agências de turismo. Na justificativa dos vetos, afirmou que eles tiravam a responsabilidade por prestação de serviços e ainda contrariavam o Código do Consumidor. A decisão foi publicada na última sexta-feira (16/05) no Diário Oficial da União.

O autor do projeto de lei é o deputado Alex Canziani (PTB-RR). O projeto tramitava desde 2001 e foi aprovado pela Câmara no mês passado. Houve polêmica diante do veto, uma vez que os dispositivos vetados por Dilma Rousseff foram os artigos 11 a 17 e 25, os quais isentavam as agências de turismo de responsabilidade pelos serviços prestados por hotéis e companhias aéreas, como é o caso dos pacotes vendidos aos clientes.

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As normas elencadas nesses dispositivos ofendem o interesse público ao afastar princípios gerais de proteção e defesa do consumidor, bem como a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores de produtos e serviços da cadeira produtiva. Além disso, houve exceções quanto à atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.




Entre as características dos vetos, temos também os artigos que dispunham sobre operações de câmbio pelas agências de turismo, as quais, se fossem aprovadas, ficariam isentas de se submeterem às normas do Sistema Financeiro Nacional. Contudo, após a aprovação da nova legislação, ficou definida as atribuições das operadoras de planejamento e organização de viagens turísticas ou excursões, e agências de viagem intermediadoras dos serviços.

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A lei reforça a importância da legalização das empresas e trouxe mais garantias aos turistas durante a programação de suas viagens. Desta forma, com a chegada da Copa do Mundo, será possível viajar com mais tranquilidade e conforto. Ressalte-se que, para aqueles turistas que ainda desconhecem como andar pelas cidades em que sediarão os jogos, foi disponibilizado através do site do Ministério da Saúde uma Cartilha para o próprio torcedor estrangeiro.

Por Luciana Viturino






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